LEI No 6.729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979
DOU 29/11/1979
Dispõe sobre a
concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores
de via terrestre.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre,
efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores
disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela
previstas e disposições contratuais.
I - Produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou
montagem de veículos automotores;
Il - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva
categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores,
implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e
exerce outras funções pertinentes à atividade;
III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão,
ônibus, trator, motocicleta e similares;
IV - implemento, a máquina ou petrecho que se acopla a veículo
automotor, na interação de suas finalidades;
V - componente, a peça ou conjunto integrante de veículo automotor
ou implemento de série;
VI - máquina agrícola, a coineitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e
demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados
por trator ou outra fonte externa;
VII - implemento agrícola, o arado, a grade, a roçadeira e demais
petrechos destinados à agricultura.
§ 1º Para os fins desta Lei:
a) intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de
concessionário;
b) entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também
de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as motoniveladoras e
as máquinas rodoviárias para outras destinações;
c) caracterizar-se-ão as
diversas classes de veículos automotores pelas categorias econômicas de
produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo
produtor e sua rede de distribuição, em conjunto.
§ 2º Excetuam-se da presente Lei os implementos e máquinas
agrícolas caracterizados neste artigo, incisos VI e VII, que não sejam
fabricados ou fornecidos por produtor definido no inciso I.
Art. 3º Constitui objeto de concessão:
I - a comercialização de veículos automotores, implementos e
componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;
Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive
quanto ao seu atendimento ou revisão;
III - o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.
§ 1º A concessão poderá, em cada caso:
a) ser estabelecida para uma ou mais classes de veículos automotores;
b) vedar a comercialização de veículos automotores novos fabricados
ou fornecidos por outro produtor.
§ 2º Quanto aos produtos lançados pelo concedente:
a) se forem da mesma classe daqueles compreendidos na concessão,
ficarão nesta incluídos automaticamente;
b) se forem de classe diversa, o concessionário terá preferência em
comercializá-los, se atender às condições prescritas pelo concedente para esse
fim.
§ 3º É facultado ao concessionário participar das modalidades
auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consórcios,
sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento.
Art. 4º Constitui direito do concessionário também
a comercialização de:
I - implementos e componentes novos produzidos ou fornecidos por
terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposição do art. 8º;
II - mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veículo
automotor, implemento ou à atividade da concessão;
III - veículos automotores e implementos usados de qualquer marca.
Parágrafo único. Poderá o concessionário ainda comercializar
outros bens e prestar outros serviços, compatíveis com a concessão.
Art. 5º São inerentes à concessão:
I - área demarcada para o exercício das atividades do concessionário,
que não poderá operar além dos seus limites;
II - distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da
mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.
§ 1º A área demarcada poderá conter mais de um concessionário da
mesma rede.
§ 2º Na eventualidade de venda de veículo automotor ou
implementos novos a comprador domiciliado em outra área demarcada, o
concessionário que a tiver efetuado destinará parte da margem de
comercialização aos concessionários da área do domicílio do adquirente.
§ 3º Por deliberação do concedente e sua rede de distribuição, o
concessionário poderá efetuar a venda de componentes novos fora de sua área
demarcada.
§ 4º Poderá o concessionário abrir filiais, agências ou
dependências secundárias, circunscritas às distâncias mínimas entre o
estabelecimento de concessionários e atendidas as condições objeto de ajuste
entre o produtor e sua rede de distribuição.
Art. 6º É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:
I - se o mercado de veículos automotores novos da marca, na área
demarcada, apresentar as condições justificativas da contratação que tenham
sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;
II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta.
§ 1º Na hipótese de inciso I deste artigo, o concedente dará aos
respectivos concessionários da área demarcada direito de preferência quanto à
nova concessão, o qual caducará pelo seu não exercício no prazo de cento e
oitenta dias, contado da notificação para esse fim.
§ 2º A nova contratação não se poderá estabelecer em condições
que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.
Art. 7º Compreende-se na concessão a quota de veículos automotores
assim estabelecida:
I - o concedente estimará sua produção destinada ao mercado interno
para o período anual subseqüente, por produto diferenciado e consoante a
expectativa de mercado da marca;
II - a quota corresponderá a uma parte da produção estimada, compondo-se
de produtos diferenciados, e independentes entre si, inclusive quanto às
respectivas quantidades;
Ill - o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a este caberá,
consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e
conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada.
§ 1º O ajuste da quota independe dos estoques mantidos pelo
concessionário, nos termos da presente Lei.
§ 2º A quota será revista anualmente, podendo reajustar-se
conforme os elementos constantes dos incisos deste artigo e a rotatividade dos
estoques do concessionário.
§ 3º Em seu atendimento, a quota de veículos automotores
comportará ajustamentos decorrentes de eventual diferença entre a produção
efetiva e a produção estimada.
§ 4º É facultado incluir na quota os veículos automotores
comercializados através das modalidades auxiliares de venda a que se refere o
art. 3º, § 3º.
Art. 8º Integra a concessão o índice de fidelidade
de compra de componentes dos veículos automotores pelo objeto, facultado ao
concessionário haver de outros fornecedores até um quarto do valor dos componentes
que adquirir em cada ano.
Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de
compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:
a) de acessórios para veículos automotores;
b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.
Art 9º Os pedidos do concessionário e os fornecimentos
do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se
no índice de fidelidade de componentes.
§ 1º Os fornecimentos do concedente se circunscreverão a pedidos
formulados por escrito e respeitarão os limites mencionados no art. 10, §§ 1º e
2º.
§ 2º O concedente deverá atender ao pedido no prazo fixado e, se
não o fizer, poderá o concessionário cancelá-lo.
§ 3º Se o concedente não atender os pedidos de componentes, o
concessionário ficará desobrigado do índice de fidelidade a que se refere o
art. 8º, na proporção do desatendimento verificado.
Art. 10. O concedente poderá exigir do concessionário
a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos, objeto
da concessão, e adequado à natureza dos clientes do estabelecimento, respeitados
os limites prescritos nos §§ 1º e 2º seguintes.
§ 1º É facultado ao concessionário limitar seu estoque:
a) de veículos automotores em geral a sessenta e cinco por cento e de
caminhões em particular a trinta por cento da atribuição mensal das respectivas
quotas anuais por produto diferenciado, ressalvado o disposto na alínea b
seguinte;
b) de tratores, a quatro por cento da quota anual de cada produto
diferenciado;
c) de implementos, a cinco por cento do valor das respectivas vendas
que houver efetuado nos últimos doze meses;
d) de componentes, o valor que não ultrapasse o preço pelo qual
adquiriu aqueles que vendeu a varejo nos últimos três meses.
§ 2º Para efeito dos limites previstos no parágrafo anterior, em
suas alíneas a e b, a cada seis meses será comparada a quota com a realidade do
mercado do concessionário, segundo a comercialização por este efetuada,
reduzindo-se os referidos limites na proporção de eventual diferença a menor
das vendas em relação às atribuições mensais, consoante os critérios
estipulados entre produtor e sua rede de distribuição.
§ 3º O concedente reparará o concessionário do valor do estoque
de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por
preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por
outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da
ocorrência do fato.
Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias
fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes
do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição.
Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua
saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.
Art. 12. O concessionário só poderá realizar a
venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização
para fins de revenda.
Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo:
a) operações entre concessionários da mesma rede de
distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem quinze por
cento quanto a caminhões e dez por cento quanto aos demais veículos
automotores;
b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo.
Art. 13. As mercadorias objeto da concessão deverão ser vendidas pelo
concessionário ao preço fixado pelo concedente.
Parágrafo único. A esses preços poderá ser acrescido o valor do
frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao
concessionário e deste para o respectivo adquirente.
Art. 14. A margem de comercialização do concessionário nas mercadorias
objeto da concessão terá seu percentual incluído no preço ao consumidor.
Parágrafo único. É vedada a redução pelo concedente da margem
percentual de comercialização, salvo casos excepcionais objeto de ajuste entre
o produtor e sua rede de distribuição.
Art. 15. O concedente poderá efetuar vendas diretas
de veículos automotores.
I - independentemente da atuação ou pedido de concessionário:
a) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo
Diplomático;
b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente
ajustados com sua rede de distribuição;
lI - através da rede de distribuição:
a) às pessoas indicadas no inciso I, alínea a, incumbindo o
encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição;
b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados,
cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas desta natureza;
c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer
concessionário a apresentação do pedido.
§ 1º Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da
contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do
inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria
vendida, na hipótese do inciso Il deste artigo.
§ 2º A incidência das vendas diretas através de concessionário,
sobre a respectiva quota de veículos automotores, será estipulada entre o
concedente e sua rede de distribuição.
Art. 16. A concessão compreende ainda o resguardo
de integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede
de distribuição, ficando vedadas:
I - prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário
a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça
interferência na gestão de seus negócios;
II - exigência entre concedente e concessionário de obrigação que não
tenha sido constituída por escrito ou de garantias acima do valor e duração das
obrigações contraídas;
III - diferenciação de tratamento entre concedente e concessionário quanto
a encargos financeiros e quanto a prazo de obrigações que se possam equiparar.
Art. 17. As relações objeto desta Lei serão também
reguladas por convenção que, mediante solicitação do produtor ou de qualquer
uma das entidades adiante indicadas, deverão ser celebradas com força de lei,
entre:
I - as categorias econômicas de produtores e distribuidores de
veículos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade civil ou,
na falta desta, por outra entidade competente, qualquer delas sempre de âmbito
nacional, designadas convenções das categorias econômicas;
II - cada produtor e a respectiva rede de distribuição, esta através da
entidade civil de âmbito nacional que a represente, designadas convenções da
marca.
§ 1º Qualquer dos signatários dos atos referidos neste artigo
poderá proceder ao seu registro no Cartório competente do Distrito Federal e à
sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem contra terceiros em
todo território nacional.
§ 2º Independentemente de convenções, a entidade representativa
da categoria econômica ou da rede de distribuição da respectiva marca poderá
diligenciar a solução de dúvidas e controvérsias, no que tange às relações
entre concedente e concessionário.
Art. 18. Celebrar-se-ão convenções das categorias
econômicas para:
I - explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e
distribuidores de veículos automotores;
Il - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição;
III - resolver, por decisão arbitral, as questões que lhe forem submetidas
pelo produtor e a entidade representativa da respectiva rede de distribuição;
IV - disciplinar, por juízo declaratório, assuntos pertinentes às
convenções da marca, por solicitação de produtor ou entidade representativa da
respectiva rede de distribuição.
Art. 19. Celebrar-se-ão
convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos relativos a:
I - atendimento de veículos automotores em garantia ou revisão
(art. 3º, inciso II);
II - uso gratuito da marca do concedente (art. 3º, inciso IlI);
III - inclusão na concessão de produtos lançados na sua vigência e
modalidades auxiliares de venda (art. 3º § 2º, alínea a ; § 3º);
IV - Comercialização de outros bens e prestação de outros serviços
(art. 4º, parágrafo único);
V - fixação de área demarcada e distâncias mínimas, abertura de
filiais e outros estabelecimentos (art. 5º, incisos I e II; § 4º);
VI - venda de componentes em área demarcada diversa (art. 5º, §
3º);
VII - novas concessões e condições de mercado para sua contratação ou
extinção de concessão existente (art. 6º, incisos I e II);
VIII - quota de veículos automotores, reajustes anuais, ajustamentos
cabíveis, abrangência quanto a modalidades auxiliares de venda (art. 7º, §§ 1º,
2º, 3º e 4º) e incidência de vendas diretas (art. 15, § 2º);
IX - pedidos e fornecimentos de mercadoria (art. 9º);
X - estoques do concessionário (art. 10 e §§ 1º e 2º);
XI - alteração de época de pagamento (art. 11);
XII - cobrança de encargos sobre o preço da mercadoria (art. 13,
parágrafo único);
XIII - margem de comercialização, inclusive quanto a sua alteração em
casos excepecionais (art. 14 e parágrafo único), seu percentual atribuído a
concessionário de domicílio do comprador (art. 5º § 2º);
XIV - vendas diretas, com especificação de compradores especiais,
limites das vendas pelo concedente sem mediação de concessionário, atribuição
de faculdade a concessionários para venda à Administração Pública e ao Corpo
Diplomático, caracterização de frotistas de veículos automotores, valor de
margem de comercialização e de contraprestação de revisões, demais regras de
procedimento (art. 15, § 1º);
XV - regime de penalidades gradativas (art. 22, § 1º);
XVI - especificação de outras reparações (art. 24, inciso IV);
XVII - contratações para prestação de assistência técnica e
comercialização de componentes (art. 28);
XVIII - outras matérias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de
interesse comum.
Art. 20. A concessão comercial entre produtores e distribuidores de
veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita
padronizada para cada marca e especificará produtos, área demarcada, distância
mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições relativas a
requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade
técnica, instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada do concessionário.
Art. 21. A concessão comercial entre produtor e
distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminando e somente
cessará nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O contrato poderá ser inicialmente ajustado por
prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará automaticamente de
prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não
prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante
notificação por escrito devidamente comprovada.
Art. 22. Dar-se-á a resolução do contrato:
I - por acordo das partes ou força maior;
Il - pela expiração do prazo determinado, estabelecido no início da
concessão, salvo se prorrogado nos termos do artigo 21, parágrafo único;
III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a
dispositivo desta Lei, das convenções ou do próprio contrato, considerada
infração também a cessação das atividades do contraente.
§ 1º A resolução prevista neste artigo, inciso III, deverá ser
precedida da aplicação de penalidades gradativas.
§ 2º Em qualquer caso de resolução contratual, as partes
disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do
concessionário, nunca inferior a cento e vinte dias, contados da data da
resolução.
Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato
ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o
concessionário a:
I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes
novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de
distribuição, vigente na data de reaquisição:
II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à
concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem
e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito
sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os
imóveis do concessionário.
Parágrafo único. Cabendo ao concessionário a iniciativa de não
prorrogar o contrato, ficará desobrigado de qualquer indenização ao concedente.
Art. 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo
indeterminado, deverá reparar o concessionário:
I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e
componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da
rescisão contratual;
II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II;
III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do
faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa
de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da
concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente
do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o
concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;
IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem
eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.
Art. 25. Se a infração do concedente motivar a
rescisão do contrato de prazo determinado, previsto no art. 21, parágrafo
único, o concessionário fará jus às mesmas reparações estabelecidas no artigo
anterior, sendo que:
I - quanto ao inciso III, será a indenização calculada sobre o
faturamento projetado até o término do contrato e, se a concessão não tiver
alcançado dois anos de vigência, a projeção tomará por base o faturamento até
então realizado;
Il - quanto ao inciso IV, serão satisfeitas as obrigações vicendas até o
termo final do contrato rescindido.
Art. 26. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará
ao concedente a indenização correspondente a cinco por cento do valor total
das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.
Art. 27. Os valores devidos nas hipóteses dos artigos
23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção
da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros
legais, a partir do vencimento do débito.
Art. 28. As contratações do concedente que tenham por objeto exclusivamente
a prestação de assistência técnica ou a comercialização de componentes dependerão
de ajuste com a rede de distribuição de veículos automotores e deverão, em
qualquer caso, respeitar os direitos e interesses desta.
Parágrafo único. As contratações a que se refere este artigo serão
aplicados, no que couber, os dispositivos desta Lei.
Art. 29. As disposições do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a
redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não se aplicam
às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.
Art. 30. A presente Lei aplica-se às situações existentes entre concedentes
e concessionários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos contratos em
vigor que a contrariem.
§ 1º As redes de distribuição e os concessionários
individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes estejam
assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza,
especialmente no que se refere a áreas demarcadas e quotas de veículos
automotores, ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de
tais ajustes.
§ 2º As entidades civis a que se refere o art. 17, inciso II,
existentes à data em que esta Lei entrar em vigor, representarão a respectiva
rede de distribuição.
Art. 31. Tornar-se-ão de prazo indeterminado, nos
termos do art. 21, as relações contratuais entre produtores e distribuidores
de veículos automotores que já tiverem somado três anos de vigência à data
em que a presente Lei entrar em vigor.
Art. 32. Se não estiver completo o lapso de três anos
a que se refere o artigo anterior, o distribuidor poderá optar:
I - pela prorrogação do prazo do contrato vigente por mais cinco anos,
contados na data em que esta Lei entrar em vigor;
II - pela conservação do prazo contratual vigente.
§ 1º A opção a que se refere este artigo deverá ser feita em
noventa dias, contados da data em que esta Lei entrar em vigor, ou até o
término do contrato, se menor prazo lhe restar.
§ 2º Se a opção não se realizar, prevalecerá o prazo contratual
vigente.
§ 3º Tornar-se-á de prazo indeterminado, nos termos do art. 21,
o contrato que for prorrogado até cento e oitenta dias antes do vencimento dos
cinco anos, na hipótese do inciso I, ou até a data do seu vencimento, na
hipótese do inciso II ou do § 2º, deste artigo.
§ 4º Aplicar-se-á o disposto no art. 23, se o contrato não for
prorrogado nos prazos mencionados no parágrafo anterior.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.